Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7036/2021 (Lei)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/21 EXTR n. 108 pag: 15 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI para 1% na forma e nas condições que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: PL 2396/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7036/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-3830/2006
    Legislação Correlata   Art.9º
 
Indexação: (ITBI), ALÍQUOTA, redução