| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||
| Identificação: | LEI 7069/2022 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1407/2020 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
|
||||||||||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a vedação de que os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal imponham qualquer tipo de discriminação, barreiras e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas. |
||||||||||||||
| Autoria: |
DEPUTADO ROOSEVELT |
||||||||||||||
| Tema: |
Servidor Público Saúde |
||||||||||||||
| Observação/Nomes: |
PL 1407/2020 |
||||||||||||||
| Indexação: |
SERVIDOR PÚBLICO, DISCRIMINAÇÃO, proibição, PROGRESSÃO, impedimento.. |
||||||||||||||