Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7079/2022 (Lei)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece diretrizes sobre a regulamentação das atividades de caravanistas, reconhecendo-as como importante valor cultural e turístico.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7139/2022   Legislação Correlata CLDF LEI-7079/2022