Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2615/2000 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 951/1999
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 11/10/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 11/6/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
REPU DCL 11/8/00 NORM n. 201 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
 
Autoria: DEPUTADA MARIA JOSÉ
DEPUTADA LUCIA CARVALHO
DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG
DEPUTADO CHICO FLORESTA
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF DL-2146/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-2615/2000
 
 
Indexação: FIXAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (DF), (GDF), PROMOÇÃO, PROPAGANDA, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, PROIBIÇÃO, INGRESSO, PERMANENCIA, COAÇÃO, AMEAÇA, VIOLENCIA.
 
Catalogo: (DF), Discriminação Sexual.