Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 7155/2022 | |||||||
Texto Atualizado: | LEI 7155/2022 (Texto Atualizado) | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Economia |
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Observação/Nomes: |
O art. 16 exige a regulamentação da presente Lei. PL 2312/2021 |
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Indexação: |
LOTERIA, CRIAÇÃO, JOGOS, EXPLORAÇÃO, RECURSO, DESTINAÇÃO.. |