Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7239/2023
 
Texto Atualizado: LEI 7239/2023 (Texto Atualizado)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 24/04/23 NORM n. 86 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 27/04/23 NORM n. 79 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
 
Tema: Defesa do Consumidor
 
Observação/Nomes: PL 2886/2022
 
Indexação: DISTRITO FEDERAL (BRASIL), CRÉDITO RESPONSÁVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, garantia, CRÉDITO CONSIGNADO, DESCONTO, limite, abatimento, DÍVIDA, quitação, abatimento..