Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7239/2023
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Texto Atualizado: |
LEI 7239/2023
(Texto Atualizado)
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
24/04/23 |
NORM
n. 86
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
27/04/23 |
NORM
n. 79
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Autoria: |
DEPUTADO ROOSEVELT
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Tema: |
Defesa do Consumidor
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Observação/Nomes: |
PL 2886/2022
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Indexação: |
DISTRITO FEDERAL (BRASIL), CRÉDITO RESPONSÁVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, garantia, CRÉDITO CONSIGNADO, DESCONTO, limite, abatimento, DÍVIDA, quitação, abatimento..
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