| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 7277/2023 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a campanha de divulgação do link Maria da Penha On-Line e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ |
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| Tema: |
Mulher |
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| Observação/Nomes: |
PL 250/2023 O art. 5º exige a regulamentação desta Lei. |
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| Indexação: |
Mulher, violência doméstica, boletim, ocorrência, policial, registro, endereço eletrônico, divulgação. |
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