| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 7395/2024 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a Política Distrital de Proteção e Direito de Matrícula de Crianças Migrantes, Refugiadas, Apátridas e Solicitantes de Refúgio de 6 meses a 6 anos de idade, nas Redes Públicas de Educação Básica no Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ |
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| Tema: |
Educação Criança, Adolescente, Juventude |
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| Observação/Nomes: |
PL 567/2023. |
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| Indexação: |
EDUCAÇÃO BÁSICA, MATRÍCULA, garantia, REFUGIADO, CRIANÇA, proteção, DISCRIMINAÇÃO, proibição. |
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