Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7525/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/16/24 |
NORM
n. 134
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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Tema: |
Defesa do Consumidor
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Observação/Nomes: |
PL 2186/2021
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Indexação: |
CONSUMIDOR, DEVEDOR, combate, prevenção, SEMANA, criação.
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