Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7525/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/16/24 NORM n. 134 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Defesa do Consumidor
 
Observação/Nomes: PL 2186/2021
 
Indexação: CONSUMIDOR, DEVEDOR, combate, prevenção, SEMANA, criação.