Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 7525/2024 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
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Tema: |
Defesa do Consumidor |
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Observação/Nomes: |
PL 2186/2021 |
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Indexação: |
CONSUMIDOR, DEVEDOR, combate, prevenção, SEMANA, criação. |