| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 7526/2024 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO ROOSEVELT |
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| Tema: |
Economia |
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| Observação/Nomes: |
PL 1002/2024 *Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 dias de sua publicação. |
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| Indexação: |
DISTRITO FEDERAL (BRASIL), ÓRGÃO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO, PREÇO, pagamento, TAXA, pagamento, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, FORMA, PAGAMENTO, ampliação. |
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