Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7535/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 19/07/24 NORM n. 137 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
 
Autoria: DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: PL 1670/2021
 
Indexação: ANIMAL, DEFESA ANIMAL, reconhecimento, TUTELA JURISDICIONAL, garantia, DIREITOS, defesa.