Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7535/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
19/07/24 |
NORM
n. 137
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
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Autoria: |
DEPUTADO DANIEL DONIZET
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Tema: |
Animal
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Observação/Nomes: |
PL 1670/2021
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Indexação: |
ANIMAL, DEFESA ANIMAL, reconhecimento, TUTELA JURISDICIONAL, garantia, DIREITOS, defesa.
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