Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 38/2002
Projeto Origem:	PELO 52/2001
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 17/04/02 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 11/04/02 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 16/04/02 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos / Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-38/2002   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.131 ,INC 02
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO, BENEFICIO, INCENTIVO FISCAL, MATERIA TRIBUTARIA, MATERIA PREVIDENCIARIA, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, EXERCICIO, ULTIMO PERIODO, LEGISLATURA, (ICMS).
Catalogo:	(DF), Lei Organica.