Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7580/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
25/11/24 |
NORM
n. 224
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Disciplina a utilização de termos como cartório, cartório extrajudicial, tabelionato, serventia, serventia extrajudicial no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO ROOSEVELT
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Tema: |
Outro
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Observação/Nomes: |
PL 130/2023
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Indexação: |
SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PUBLICO, CARTÓRIO, NOMENCLATURA, REGULAMENTAÇÃO
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