Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7580/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 25/11/24 NORM n. 224 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Disciplina a utilização de termos como cartório, cartório extrajudicial, tabelionato, serventia, serventia extrajudicial no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
 
Tema: Outro
 
Observação/Nomes: PL 130/2023
 
Indexação: SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PUBLICO, CARTÓRIO, NOMENCLATURA, REGULAMENTAÇÃO