Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3133/2003 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 3206/2002
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/30/03 NORM n. pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Determina o cadastramento de imóveis edificados no Distrito Federal, quando não registrados em Cartório de Registro de Imóveis ou não aprovados pelos órgãos competentes, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-23997/2003   Regulamentação CLDF LEI-3133/2003
  Identificação automática
 
 
CLDF PRT-GMD-27/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-3133/2003
  Identificação automática
 
 
Indexação: DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURÍDICA, CADASTRAMENTO, IMÓVEL, LOTE, CONDOMÍNIO, LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, (DF), INEXISTÊNCIA, REGISTRO, CARTÓRIO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ENCAMINHAMENTO, (TERRACAP), ANÁLISE, PODER PÚBLICO, REGULARIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTINUAÇÃO, AMPLIAÇÃO.
 
Catalogo: (DF), Imovel.