Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3133/2003 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 3206/2002 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Determina o cadastramento de imóveis edificados no Distrito Federal, quando não registrados em Cartório de Registro de Imóveis ou não aprovados pelos órgãos competentes, e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Urbanismo |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURÍDICA, CADASTRAMENTO, IMÓVEL, LOTE, CONDOMÍNIO, LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, (DF), INEXISTÊNCIA, REGISTRO, CARTÓRIO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ENCAMINHAMENTO, (TERRACAP), ANÁLISE, PODER PÚBLICO, REGULARIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTINUAÇÃO, AMPLIAÇÃO. |
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Catalogo: |
(DF), Imovel. |