Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3133/2003 (Lei)
Projeto Origem:	PL 3206/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/30/03 NORM n. pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Determina o cadastramento de imóveis edificados no Distrito Federal, quando não registrados em Cartório de Registro de Imóveis ou não aprovados pelos órgãos competentes, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-23997/2003   Regulamentação CLDF LEI-3133/2003   Identificação automática     CLDF PRT-GMD-27/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-3133/2003   Identificação automática
Indexação:	DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURÍDICA, CADASTRAMENTO, IMÓVEL, LOTE, CONDOMÍNIO, LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, (DF), INEXISTÊNCIA, REGISTRO, CARTÓRIO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ENCAMINHAMENTO, (TERRACAP), ANÁLISE, PODER PÚBLICO, REGULARIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTINUAÇÃO, AMPLIAÇÃO.
Catalogo:	(DF), Imovel.