Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3212/2003 | |||||||
Projeto Origem: | PL 71/2003 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO IZALCI LUCAS |
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Tema: |
Comércio e Serviços Segurança Mobilidade |
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Indexação: |
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, AVISO, ELEVADOR, EDIFICIO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO, (DF), RESIDENCIA, CONDOMINIO, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVERTENCIA, USUARIO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, REAJUSTE. |
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Catalogo: |
(DF), Normas, Edificio. |