Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3212/2003 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 71/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 11/6/03 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO IZALCI LUCAS
 
Indexação: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, AVISO, ELEVADOR, EDIFICIO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO, (DF), RESIDENCIA, CONDOMINIO, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVERTENCIA, USUARIO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, REAJUSTE.
 
Catalogo: (DF), Normas, Edificio.