| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DL 2039/2015 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PDL 32/2015 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Susta os efeitos dos arts. 4º e 30 da Resolução nº 72, de 9 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, e susta os efeitos dos itens 8.3 e 12.2 do Edital nº 02, de 14 maio de 2015, que estabelece regras para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o Quadriênio 2016/2019, ambos editados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, por exorbitarem o poder regulamentar e extrapolarem os limites estabelecidos na Lei distrital nº 5.482, de 15 de maio de 2015. |
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| Autoria: |
DEPUTADO BISPO RENATO DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADO JUAREZÃO DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADO JULIO CÉSAR DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO WASNY DE ROURE DEPUTADO LIRA DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO RODRIGO DELMASSO DEPUTADA SANDRA FARAJ DEPUTADA TELMA RUFINO |
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| Lista Nome: |
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA. |
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| Observação/Nomes: |
Norma publicada sem data de assinatura no DCL, embora conste a data de 25.06.2015 no DODF. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
CONSELHO TUTELAR, MEMBROS, ELEIÇÃO, RESOLUÇÃO, EDITAL, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EFEITOS LEGAIS, SUSTAÇÃO. |
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| Catalogo: |
CONSELHO TUTELAR, (DF). |
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