Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5730/2016
Texto Atualizado:	LEI 5730/2016 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1112/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/25/16 NORM n. 202 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6888/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-5730/2016     CLDF LEI-6532/2020   Alteração CLDF LEI-5730/2016       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 1º     Alteração   Art.1º ,CAPUT ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,INC I e II     Alteração   Art.1º ,PAR 2º e 3º     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,II,III     Alteração   Art.2º ,PAR Único     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º     Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º a 4º   CLDF LEI-5841/2017   Alteração CLDF LEI-5730/2016     Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 3   Art.3º   Revogação Total   Art.1º ,PAR 1,INC III
Indexação:	BENS PÚBLICOS, CESSÃO, BEM IMOVEL, CESSÃO DE USO, NORMA, DISTRITO FEDERAL (BRASIL)