| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6888/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1614/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários Esporte e Lazer Habitação Religião Social |
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| Lista Nome: |
Contrato Direto de Concessão de Direito Real de uso sem opção de Compra.- (CDRU-S) Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) |
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| Observação/Nomes: |
PL nº 1614/2020 |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Regularização fundiária, instituição sem fins lucrativos, instituição desportiva, instituição religiosa, entidade de assistência social, interesse público, preço público, pagamento, concessão de direito real de uso. |
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