Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5829/2017
Projeto Origem:	PL 1140/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PVPR DODF 9/1/17 NORM n. 169 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DODF 4/17/17 NORM n. 73 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui as diretrizes gerais do Programa de Acompanhamento Escolar para crianças que necessitam de internação hospitalar PAE, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO AGACIEL MAIA
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Saúde Educação
Indexação:	REDE PÚBLICA DE ENSINO, PROGRAMA, CRIAÇÃO, ALUNO, ACOMPANHAMENTO, IDADE ESCOLAR, HOSPITALIZAÇÃO, CRIANÇA, INTERNAÇÃO, CRIANÇA, ESCOLA PÚBLICA, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, CRIAÇÃO