Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6072/2018
 
Projeto Origem: PL 967/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/18 NORM n. 8 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 613, de 9 de dezembro de 1993, que Determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas.
 
Autoria: DEPUTADO AGACIEL MAIA
 
Tema: Urbanismo
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6072/2018   Alteração CLDF LEI-613/1993
    Alteração   Art.1º ,PAR 1
 
Indexação: TERRENO, MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, PRAZO