Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 613/1993
 
Projeto Origem: PL 155/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/10/93 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Tema: Urbanismo
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6865/2021   Alteração CLDF LEI-613/1993
 
    Alteração   Art.2º ,PAR 1º
 
CLDF LEI-6758/2020   Alteração CLDF LEI-613/1993
 
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Alteração   Art.1º ,PAR 1º e 3º
    Alteração   Art.2º ,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,PAR 1º a 3º
    Acréscimo   Art.3º
    Renumeração   Art.3º
    Renumeração   Art.4º
 
CLDF LEI-6072/2018   Alteração CLDF LEI-613/1993
 
    Alteração   Art.1º ,PAR 1
 
CLDF LEI-3233/2003   Alteração CLDF LEI-613/1993
 
 
GDF DEC-18493/1997   Regulamentação CLDF LEI-613/1993
  Identificação automática
 
 
Indexação: OBRIGAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, TERRENO, ZONA URBANA, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, CERCA, CONSTRUÇÃO, CALÇADA, MULTA, INFRAÇÃO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Imovel.