| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6080/2018 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1021/2012 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação do óbito de servidor público da União e do Distrito Federal pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao órgão público ao qual se encontrava vinculado. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO |
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| Tema: |
Servidor Público Gestão Pública |
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| Indexação: |
SERVIDOR PÚBLICO, OBITO, COMUNICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO, REGISTRO CIVIL |
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