Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3510/2004
Projeto Origem:	PL 901/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/2/05 NORM n. 23 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 1/31/05 NORM n. 21 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, boates e casas noturnas no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO IZALCI LUCAS DEPUTADO FABIO BARCELLOS
Tema:	Comércio e Serviços
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5812/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-3510/2004
Indexação:	Proibição, cobrança, consumação, consumo mínimo, bar, casa noturna, (DF), fornecimento, produto, serviços, descumprimento, multa, valor, reajuste, (IPCA), (PROCON).