| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||
| Identificação: | LEI 4099/2008 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 482/2007 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
|
||||||||||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre medidas que estimulem a população a exigir a emissão de nota fiscal na aquisição de mercadorias, bens ou serviços, concedendo-lhe redução dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, e dá outras providências. |
||||||||||||||
| Autoria: |
DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE |
||||||||||||||
| Tema: |
Tributos/ Orçamento Mobilidade Habitação |
||||||||||||||
| Observação/Nomes: |
Vetados art. 1º, par. 2º ; art. 3º e 5º. |
||||||||||||||
| Vide normas mais recentes: |
|
||||||||||||||
| Indexação: |
(IPVA) , redução , (DF) , 2008.
(IPTU) , redução , (DF) , 2008.
Nota fiscal , emissão.
Contribuinte. |
||||||||||||||