Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3850/2006
 
Projeto Origem: PL 2312/2006
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/2/06 NORM n. 82 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a transformação do Serviço de Atendimento à Mulher no âmbito das Delegacias Circunscricionais de Distrito Federal, criado pela Lei nº 2.701, de 4 de abril de 2001, em Seção de Atendimento à Mulher no âmbito das Delegacias de Polícia do Departamento de Polícia Circunscricional da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre a criação de seus respectivos cargos em comissão e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Segurança
Gestão Pública
Mulher
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-3850/2006
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3850/2006   Alteração CLDF LEI-2701/2001
 
Indexação: Normas, transformação, serviço, atendimento, assistência à mulher, delegacia de polícia, polícia civil, (DF), criação, cargo em comissão.