Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 261/1992
Projeto Origem:	PL 14/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/7/92 NORM n. pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4683/2011   Alteração CLDF LEI-261/1992     Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 4   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-261/1992
Indexação:	Autorização, executivo, concessão, isenção, (ICMS), aquisição, veículo automotor, adaptação, utilização, deficiente físico, paraplégico, (DF).