Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4636/2011
Projeto Origem:	PL 218/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/26/11 NORM n. 167 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Tema:	Tributos/ Orçamento Trabalho
Observação/Nomes:	O art. 13 dispõe sobre o prazo de 30 (tritna) dias para a regulamentação desta lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6550/2020   Suspensão CLDF LEI-4636/2011     CLDF LEI-5313/2014   Alteração CLDF LEI-4636/2011     Art.1º   Revogação Total   Art.4º   Art.2º   Acréscimo   Art.11A   Art.3º   Acréscimo   Art.12A
Indexação:	Patrimônio público, (DF), controle. Encargo trabalhista, provisão, contrato, órgão público, empresa de serviços. Encargo trabalhista, provisão, depósito, conta bancária, banco público. Conta bancária, movimentação, bloqueio. Empresa de serviços, apresentação, quitação, indenização trabalhista. Empresa de serviços, obrigação, apresentação, quitação, (FGTS). Encargo trabalhista, empresa de serviços, apresentação, quitação, . Empresa de serviço, quitação, encargo trabalhista. Licitação, edital. Encargo trabalhista. Empresa, contratação. Empresa de prestação de serviço, contratação. Encargo trabalhista, pagamento. Indenização trabalhista.