Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1578/1997
Projeto Origem:	PL 3092/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 7/23/97 NORM n. pag: 5595 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Defesa do Consumidor
Lista Nome:	FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, (DF).
Vide normas mais recentes:	GDF RES-1B/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-1578/1997     CLDF LC-50/1997   Revogação Total CLDF LEI-1578/1997
Indexação:	CRIAÇÃO, (FDDC), DEFESA, DIREITOS, CONSUMIDOR, (DF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO, RECEITA, SANÇÃO, PENA PECUNIARIA, MULTA, INDENIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, INFRAÇÃO, RENDIMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, CONVENIO, CONTRATO, TRANSFERENCIA. CRIAÇÃO, (FDDC), DEFESA, DIREITOS, CONSUMIDOR, (DF), ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO.
Catalogo:	(DF), Defesa do Consumidor.