Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5613/2016
Projeto Origem:	PL 447/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/29/16 NORM n. 39 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta dispositivos à Lei nº 258, de 5 de maio de 1992, que Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências; à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal; e à Lei nº 5.177, de 19 de setembro de 2013, que Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica, para estabelecer sanções no caso de descumprimento das referidas leis.
Autoria:	DEPUTADO BISPO RENATO
Tema:	Idoso Criança, Adolescente, Juventude Mulher PCD:Pessoas com Deficiência Mobilidade
Lista Nome:	Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo CLDF LEI-5177/2013     Acréscimo   Art.4º   Com renumeração dos artigos subsequentes.   CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo CLDF LEI-2477/1999     Acréscimo   Art.6º   Com renumeração dos artigos subsequentes.   CLDF LEI-5613/2016   Legislação Correlata CLDF LC-50/1997   CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo CLDF LEI-258/1992     Acréscimo   Art.13 ,PAR 3     Acréscimo   Art.13 ,PAR 4     Acréscimo   Art.13 ,PAR 5
Indexação:	DEFICIENTE FÍSICO, LOGRADOURO PÚBLICO, USO PÚBLICO, EDIFÍCIO, ACESSO, GARANTIA. IDOSO, ESTACIONAMENTO, VAGA, DESTINAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, MULTA, APLICAÇÃO. CRIANÇA DE COLO, MÃE, GESTANTE, ESTACIONAMENTO, VAGA, DESTINAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, MULTA, APLICAÇÃO.
Catalogo:	LOGRADOURO PÚBLICO, ACESSO. ESTACIONAMENTO, VAGAS, RESERVA.