Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5850/2017
 
Projeto Origem: PL 719/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 5/2/17 NORM n. 82 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida normas de proteção e dá outras providências, para dispor sobre o recadastramento para o passe livre.
 
Autoria: DEPUTADO JULIO CÉSAR
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5850/2017   Acréscimo CLDF LEI-4317/2009
  Art.1º   Acréscimo   Art.88 ,PAR Único
 
Indexação: PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFICIENTE FÍSICO, PROTEÇÃO, NORMA, PASSE LIVRE, RECADASTRAMENTO