Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6369/2019
Projeto Origem:	PL 597/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/29/19 EXTR n. 58 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6369/2019   Alteração CLDF LEI-4159/2008     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.7º ,INC I
Indexação:	Programa, nota legal, (ICMS), (ISS), recolhimento, valor, percentual, condomínio.