Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-141/2019 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 11/11/19 NORM n. 234 pag: 33 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Define a Tabela de Referência e fixa os valores máximos de reembolso de despesas com medicamentos.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-163/2023   Revogação Total CLDF ATO-MD-141/2019     CLDF ATO-MD-17/2020   Acréscimo CLDF ATO-MD-141/2019       Acréscimo   Art.3º ,INC XVI e XVII   CLDF ATO-MD-17/2020   Alteração CLDF ATO-MD-141/2019
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-141/2019   Legislação Correlata CLDF RES-296/2017     Legislação Correlata   Art.23
Indexação:	FASCAL, MEDICAMENTO, AUXÍLIO, REEMBOLSO, VALOR, TETO, DOENÇA CRÔNICA, REVISÃO