Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6486/2020
Projeto Origem:	PL 312/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/16/20 NORM n. 11 pag: 46 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012, que dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal, para obrigar a divulgação da quantidade de ingressos e modalidades de venda.
Autoria:	DEPUTADO JOSÉ GOMES
Tema:	Defesa do Consumidor Cultura Esporte e Lazer
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6486/2020   Acréscimo CLDF LEI-4849/2012     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único.
Indexação:	Ingresso, compra e venda, regulamentação, alteração, disponibilidade, divulgação, venda à distância, presença, internet, direito do consumidor.