Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6536/2020
 
Projeto Origem: PL 525/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/14/20 NORM n. 70 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DODF 3/4/24 NORM n. 43 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO JOÃO CARDOSO
 
Tema: Gestão Pública
 
Observação/Nomes: O art. 8º exige a regulamentação desta Lei.
Rejeição de Veto
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6536/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4092/2008
 
Indexação: Cerveja, produção, incentivo, produto, artesanato, produto orgânico, desenvolvimento econômico.