Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7421/2024
Projeto Origem:	PL 1214/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992, que "institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências"; a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que "estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências"; e a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal"; e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Tema:	Comércio e Serviços Urbanismo
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7421/2024   Acréscimo CLDF LEI-4748/2012     Acréscimo   Art.8ºA   CLDF LEI-7421/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-4748/2012     Revogação Total   Art.9º     Revogação Total   Art.10     Revogação Total   Art.11     Revogação Total   Art.22     Revogação Total   Art.34   CLDF LEI-7421/2024   Acréscimo CLDF LEI-4257/2008     Acréscimo   Art.40 ,INC i e II     Acréscimo   Art.40 ,PAR 1º e 2º   CLDF LEI-7421/2024   Alteração CLDF LEI-4257/2008     Alteração   Art.40 ,CAPUT   CLDF LEI-7421/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-4257/2008     Revogação Total   Art.28   CLDF LEI-7421/2024   Acréscimo CLDF LEI-324/1992     Acréscimo   Art.10 ,INC i e II     Acréscimo   Art.10 ,PAR 2º,INC I a IV   CLDF LEI-7421/2024   Alteração CLDF LEI-324/1992     Alteração   Art.10
Indexação:	BANCA DE JORNAL, ocupação, exploração, QUIOSQUE, TRAILER, ÁREA PÚBLICA, utilização, FEIRA LIVRE, comercialização,TRANSFERÊNCIA, regulamentação