Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1629/2017
Ementa:	'DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO INTERNACIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Leitura:	6/13/17
Situação:	Tramitando
Localização:	CCJ
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - CHICO VIGILANTE) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Histórico:	12 4/2/19 SACP INFORMAMOS A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NO ART.137,I- RI/CLDF. 11 2/26/19 CCJ RETIRADO DA PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, POR SOLICITAÇÃO DO(A) DEPUTADO(A) ROBÉRIO NEGREIROS (AUTOR), EM 26/02/2019 10 2/15/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) REGINALDO VERAS 9 11/13/18 CCJ RETIRADO DA PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, POR SOLICITAÇÃO DO(A) DEPUTADO(A) ROBÉRIO NEGREIROS(AUTOR), EM 13/11/2018. 8 7/11/18 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER PELA INADMISSIBILIDADE, ANEXADAS COMO FOLHAS 11 À 13. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 7 6/29/18 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A)PROF REGINALDO VERAS. 6 6/11/18 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 6/8/18 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM PARECER 1-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 10. APROVADO PELA CDC NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 06/07/2018, PUBLICADA NO DCL DE 08/06/2018. 4 3/8/18 CDC PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DEP. CHICO VIGILANTE. PARECER PELA APROVAÇÃO, ANEXADO COMO FLS. 7 A 9. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 3 9/5/17 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A) CHICO VIGILANTE EM: 5/9/2-17. COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA. 2 6/19/17 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 6/19/17 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.