Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 627/2015
Ementa:	Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.427.366,00.
Leitura:	9/2/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado ao Fim de Legislatura
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 14/09/15 n. 167 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 18/09/15 n. 181 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Prejudicada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Prejudicada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 84 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 85 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 86 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 87 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 88 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA, JUAREZÃO, LILIANE RORIZ, RAIMUNDO RIBEIRO, TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 89 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 90 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 91 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 92 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 93 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 94 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 95 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 96 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 97 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 98 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 99 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 100 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 101 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 102 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 103 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 104 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 105 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 106 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 107 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 108 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 109 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 110 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 111 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 112 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 113 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 114 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 115 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 116 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 117 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - SANDRA FARAJ)
Norma gerada:	LEI 5540/2015
Histórico:	55 8/29/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 54 8/17/16 SPL ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA, A PEDIDO DO CHEFE DO SETOR, COM QUATRO VOLUMES E 754 FOLHAS. 53 6/20/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 16/06/2016. 52 6/16/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 51 5/19/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 50 5/19/16 ASSP ANEXA FOLHA 754, REFERENTE À MENSAGEM Nº 173/2016-GP, DE 09/05/2016, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 27/04/2016.'13266' 49 5/19/16 ASSP ANEXA FOLHA 753 , VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS E BISPO RENATO, MANTIDO O VETO EM 27/04/2016.'13266' 48 10/28/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 47 10/28/15 CCJ AO SACP COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 46 10/28/15 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial), relatoria de SANDRA FARAJ. Folhas 750 a 752 45 10/6/15 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 44 10/6/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 43 10/6/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 605 A 749, REFERENTE A MENSAGEM Nº 220/2015-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 42 10/6/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 537 A 604, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.540/2015, EM 18/9/2015, NO DODF.'12071' 41 9/16/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 377 A 536, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/9/2015.'12071' 40 9/16/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 375 E 376, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 214/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 11/9/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 2/10/2015).'12071' 39 9/16/15 ASSP ANEXA FOLHA 374, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 10/9/2015.'12071' 38 9/16/15 ASSP EM TEMPO: ANEXAS FOLHAS 372 E 373, PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, EM 2º TURNO, APROVADO EM 10/9/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA Nº 117 APRESENTADA.'12071' 37 9/16/15 ASSP Protocolo: EMENDA 117 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CELINA LEÃO. 36 9/14/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 35 9/14/15 CEOF ANEXADA A REDAÇÃO FINAL E ANEXOS ÀS FLS 226 A 371 (VOLUME II). AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 34 9/11/15 ASSP ANEXA FL. 225, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/09/2015. '12507' 33 9/11/15 ASSP ANEXA FL. 224, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER DA CEOF, EM 2º TURNO, SOBRE A EMENDA DE PLENÁRIO, EM 10/09/2015. '12507' 32 9/11/15 ASSP ANEXA FL. 223, EMENDA DE PLENÁRIO DA DEPUTADA CELINA LEÃO, APRESENTADA EM 10/09/2015. '12507' 31 9/11/15 ASSP ANEXA FL. 222, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO, EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/09/2015. '12507' 30 9/11/15 ASSP ANEXA FL. 221, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, EM 1º TURNO, CONFORME A ELO Nº91/2015, DA PROPOSTA DE EMENDAS DE EX-DEPUTADOS, EM 10/09/2015. '12507' 29 9/11/15 ASSP ANEXA FL. 220, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER DA CEOF EM 1º TURNO, EM 10/09/2015. '12507' 28 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDAS ADITIVAS 97 A 111, AUTORIA DE CLÁUDIO ABRANTES, ÀS FLS 178 A 201; EMENDA ADITIVA 112, AUTORIA DE RAFAEL PRUDENTE, ÀS FLS 202; EMENDA ADITIVA 113, AUTORIA AGACIEL MAIA, ÀS FLS 203; EMENDAS ADITIVAS 114 E 115, AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO, ÀS FLS 204 A 207; EMENDA MODIFICATIVA 116, AUTORIA DE WASNY DE ROURE, ÀS FLS 208 A 210; ANEXADOS MEMORANDOS NºS 72/2015 (GABINETE DEPUTADA LUZIA DE PAULA), 75/2015 E 76/2015 (GABINETE DEPUTADO JUAREZÃO) ÀS FLS 211 A 213; PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA,ÀS FLS 214 A 219, PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS APRESENTADAS E ACATADAS NA FORMA DA TABELA I. 27 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 89 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 90 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 91 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 92 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 93 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 94 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 95 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 96 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE CHICO LEITE, ÀS FLS 159 A 177. 26 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 88 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE AGACIEL MAIA, JUAREZÃO, LILIANE RORIZ, RAIMUNDO RIBEIRO E TELMA RUFINO (BLOCO FORÇA DO TRABALHO), ÀS FLS 151 A 158. 25 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 87 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS, ÀS FLS 146 A 150. 24 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 86 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ , ÀS FLS 145. 23 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 79 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 80 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 81 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 82 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 83 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 84 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 85 - CEOF (EMENDA ADITIVA).,AUTORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA, ÀS FLS 132 A 144. 22 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 77 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 78 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE JUAREZÃO, ÀS FLS 130 A 131. 21 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 73 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 74 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 75 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 76 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ , ÀS FLS 119 A 129. 20 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 70 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 71 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 72 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE JUAREZÃO, ÀS FLS 116 A 118. 19 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 67 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 68 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 69 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE SANDRA FARAJ, ÀS FLS 113 A 115. 18 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 53 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 54 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 55 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 56 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 57 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 58 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 59 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 60 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 61 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 62 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 63 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 64 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 65 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 66 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE JUAREZÃO, ÀS FLS 99 A 112. 17 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 44 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 45 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 46 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 47 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 48 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 49 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 50 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 51 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 52 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, ÀS FLS 80 A 98. 16 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 43 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE, ÀS FLS 78 E 79. 15 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 42 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE CELINA LEÃO, ÀS FLS 77. 14 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 41 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO, ÀS FLS 76. 13 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 40 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE CELINA LEÃO, ÀS FLS 75. 12 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 39 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS, ÀS FLS 66 A 74. 11 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 38 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO, ÀS FLS 64 E 65. 10 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 37 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE CELINA LEÃO, ÀS FLS 62 E 63. 9 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 35 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 36 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE JULIO CÉSAR, ÀS FLS 59 A 61. 8 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 23 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 24 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 25 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 26 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 27 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 28 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 29 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 30 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 31 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 32 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 33 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 34 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO, ÀS FLS 44 A 58. 7 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 22 - CEOF: AUTORIA DE CELINA LEÃO, ÀS FLS 43. 6 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 16 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 17 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 18 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 19 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 20 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 21 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE JOE VALLE, ÀS FLS 29 A 42. 5 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 13 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 14 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 15 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO, ÀS FLS 26 A 28. 4 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 6 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 7 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 8 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 9 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 10 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 11 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 12 - CEOF (EMENDA ADITIVA).,AUTORIA DE LUZIA DE PAULA, ÀS FLS 19 A 25. 3 9/10/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 2 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 3 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 4 - CEOF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 5 - CEOF (EMENDA ADITIVA), AUTORIA DE LIRA, ÀS FLS NºS 11 A 18. 2 9/3/15 SACP À CEOF PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/3/15 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.