Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 970/2012
Ementa:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	6/12/12
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CLAUDIO ABRANTES
Apensamentos:	PL 1443/2013 em 23/05/14 requerimento : RQ 3257/2014
Peças Anexas:	RQ 3257/2014 pag: 12 RQ 24/2015 pag: 19
Emendas:	EMENDA 1 - CAS (Substitutivo - PROF. ISRAEL BATISTA)
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado]
Histórico:	29 8/30/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 28 8/30/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DA DAC. 27 8/29/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF E DA PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADA NO DCL DE 15/07/2019. 26 5/21/19 ASSP ANEXA FOLHA 37.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.138 DO RICLDF.(DIA 08/04/2019).'13266' 25 4/26/16 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 24 4/25/16 CCJ AO SACP, APROVADO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/04/2016, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 36 23 4/11/16 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de RAIMUNDO RIBEIRO. Pela Admissibilidade na forma do SUbstitutivo da CAS. Folhas 30 a 35 22 9/16/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) RAIMUNDO RIBEIRO. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (16/09 A 29/09/2015) MAT. 16839 21 8/26/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 20 8/26/15 CAS AO SACP, ANEXADO FL. Nº29 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 01-CAS NA FORMA DA EMENDA Nº01-CAS (SUBSTITUTIVO). APROVADO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2015. 19 6/17/15 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA. RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR. ANEXADO COMO FLS. Nº 24 A 27 FRENTE E VERSO. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 18 6/17/15 CAS PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAS (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA.ANEXADA COMO FL. Nº 28 FRENTE E VERSO. 17 3/27/15 CAS DESIGNADO, POR SORTÉIO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 27/03/15 A 13/04/15. 16 3/13/15 SACP À CAS, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. APENSADO A ESTE O PL 1443/13 DE AUTORIA DO DEP. DR. MICHEL. 15 3/13/15 SACP ANEXADAS FLS. 19 A 23, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 24/2015, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. DR. MICHEL, LIDO EM 05/02/2015 E APROVADO EM 27/02/15, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 42, PUBL. NO DCL DE 03/03/15, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 14 2/20/15 CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 137 RI/CLDF. 13 12/4/14 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DA DEP. CRISTIANO ARAUJO EM: 04/12/2014, SEM PARECER. 12 6/2/14 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR (A) DEP (A) CRISTIANO ARAUJO DE 02/06/2014 A 13/06/2014. 11 5/23/14 SACP À CAS, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE O APENSAMENTO DO(A) PL Nº 1443/2013. 10 5/23/14 SACP ANEXADA(S) FL(S). 12 À 18, REFERENTE(S) AO REQUERIMENTO Nº 3257/2014, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. CELINA LEÃO, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 1443/2013, LIDO EM 07/05/2014 E APROVADO EM 12/05/2014, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 112/2014, PUBL. NO DCL DE 13/05/2014. 9 5/23/14 CAS AO SACP, DE ACORDO COM MEMORANDO Nº117/14/DIL/DAC/SACP DE 15/05/2014 PARA PROCEDER À TRAMITAÇÃO CONJUNTO, CONFORME PORTARIA - GMD Nº 112, DE 12 DE MAIO DE 2014. 8 5/22/14 SACP SOLICITADO A CAS PARA REALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA CONFORME REQ. 3257/2014. 7 5/14/14 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DA DEPª. CELINA LEÃO EM: 14/04/2014, SEM PARECER. 6 3/20/13 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) CELINA LEÃO DE 20/03/2013 A 04/04/2013. 5 3/11/13 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DO DEP. WASHINGTON MESQUITA , EM 11/03/2013 SEM PARECER. 4 8/6/12 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) WASHINGTON MESQUITA DE (06/08/2012 A 17/08/2012). 3 8/3/12 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (20/06/12 A 02/08/12) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 6/19/12 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 6/19/12 SPL AUTUADO COM 11 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.