Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3677/2005
 
Texto Atualizado: LEI 3677/2005 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1045/2004
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/31/05 NORM n. 206 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Tema: Comércio e Serviços
Meio Ambiente
 
Observação/Nomes: Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-929/2017   Revogação Total CLDF LEI-3677/2005
 
 
CLDF LEI-4671/2011   Alteração CLDF LEI-3677/2005
 
  Art.2º   Alteração   Art.1º
  Art.3º   Acréscimo   Art.2ºA
 
CLDF LEI-3677/2005   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3677/2005
  ADIN Processo nº 2005.00.2.011054-7, DCL 13/03/2007, P. 74
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3677/2005   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3677/2005
  ADIN Processo nº 2005.00.2.011054-7, DCL 13/03/2007, P. 74
 
Indexação: Normas, obrigatoriedade, instalação, reservatório, captação, águas pluviais, unidade habitacional, (DF), residência, preferência, aproveitamento, sanitário, obediência, normas técnicas, (ABNT), concessão, carta de habite-se.