Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4671/2011
Texto Atualizado:	LEI 4671/2011 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 128/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/11/11 NORM n. 218 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.677, de 13 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO AGACIEL MAIA
Tema:	Comércio e Serviços Meio Ambiente
Observação/Nomes:	Zona de Especial Interesse Social. Area de Regularização de Interesse Social. (PDOT). Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-929/2017   Revogação Total CLDF LEI-4671/2011
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4671/2011   Alteração CLDF LEI-3677/2005   Art.2º   Alteração   Art.1º   Art.3º   Acréscimo   Art.2ºA
Indexação:	Normas, obrigatoriedade, instalação, reservatório, captação, águas pluviais, unidade habitacional, (DF), residência, preferência, aproveitamento, sanitário, obediência, normas técnicas, (ABNT), concessão, carta de habite-se. Área de regularização de Interesse Social. Empreendimento imobiliário residencial individual, empreendimento imobiliário residencial coletivo, empreendimento comercial, empreendimento industrial. Exceção, (ZEIS), (ARIS). (ABNT). (PDOT). Responsabilidade, adequação, proprietário, estabelecimento. Aproveitamento, água, chuva, caixa coletora, separação, água potável. Instalação, reservatório, condição, concessão, habite-se. Utilização, água, chuva, lavagem, prédio, automóvel, irrigação, jardim, limpeza, vaso sanitário. Projeto ,construção civil, prazo, adequação.