Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4948/2012
 
Projeto Origem: PL 1006/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/15/12 NORM n. 208 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Meio Ambiente
 
Observação/Nomes: Inclui anexos.
O par. 1º ratifica o protocolo de intenções com reservas para afastar a vigência dos anexos 2 (Das leis uniformes de planejamento, regularização e fiscalização e prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais), 3 (Institui a taxa de resíduos sólidos domiciliares e dá outras providências) e 4 (Das leis uniformes de gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos).
Entes federados subscritores deste protocolo de intenções: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Vila Boa, Vila Propício.
O Preâmbulo do protocolo cita a Lei Federal nº 11.445/2007.
O protocolo de intenções cita as Leis nº 8.987/1995, 8.666/1993 e 11.079/2004 e o Dec. 6.017/2007.
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
 
Indexação: Manejo, resíduos sólidos, águas pluviais, ratificação, protocolo de intenções, consórcio público, (DF), Goiás, composição, funcionamento, competências. Gestão ambiental. Reciclagem. Resíduo domiciliar. Resíduos volumosos. Câmaras municipais. Assembleia legislativa. (RIDE). Cooperação. Consórcio público, pessoa jurídica, associação, pública, personalidade jurídica, direito público, autarquia, serviços públicos. Resíduos sólidos, coleta, transporte, seleção, armazenamento, reuso. Via pública, limpeza. Águas pluviais, drenagem. Consórcio, autorização, promoção, desapropriação. Manejo, resíduos sólidos, águas pluviais, conselho regional, composição, competências.