| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5086/2013 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 244/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO CHICO VIGILANTE |
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| Tema: |
Segurança Defesa do Consumidor Comércio e Serviços Educação |
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| Indexação: |
VIGILANTE, PROTEÇÃO, GUARITA, INSTALAÇÃO.
AGÊNCIA BANCÁRIA, ADAPTAÇÃO, PRAZO.
OPERAÇÃO BANCÁRIA, SIGILO, GARANTIA.
CAIXA ELETRÔNICO.
SANÇÃO, MULTA, VALOR.
DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO. |
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