Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5092/2013
 
Projeto Origem: PL 333/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/5/13 NORM n. 70 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.
 
Autoria: DEPUTADO JOE VALLE
 
Tema: Meio Ambiente
 
Indexação: MEDICAMENTO, DESCARTE, PROCEDIMENTO. DATA DE VALIDADE. RESÍDUOS SÓLIDOS. POLÍTICA AMBIENTAL.