Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5127/2013
Projeto Origem:	PL 668/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/8/13 NORM n. 139 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimo ou outras operações do gênero, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO OLAIR FRANCISCO
Tema:	Defesa do Consumidor Comércio e Serviços Economia
Observação/Nomes:	Cita a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, art. 52, par. 2º, que garante a quem efetuar liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos.
Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLACA, AVISO, FIXAÇÃO. OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMO. DÉBITO, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. JUROS, REDUÇÃO. AVISO, LOCALIZAÇÃO, VISIBILIDADE. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.