Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5292/2014 | |||||||
Projeto Origem: | PL 548/2011 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone. |
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Autoria: |
DEPUTADO OLAIR FRANCISCO |
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Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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Indexação: |
INTERNET, COMÉRCIO, REGULAMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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Catalogo: |
DIREITOS DO CONSUMIDOR. |