Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5588/2015
 
Projeto Origem: PL 254/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/24/15 NORM n. 246 pag: 19 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Revoga a Lei nº 4.546, de 2 de março de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal PROCON/DF em suas placas de identificação.
 
Autoria: DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Lista Nome: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON/DF).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5588/2015   Revogação Total CLDF LEI-4546/2011
 
Indexação: (PROCON-DF), TELEFONE, DIVULGAÇÃO, NORMAS, REVOGAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
 
Catalogo: DIREITO DO CONSUMIDOR.