Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5980/2017
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Texto Atualizado: |
LEI 5980/2017
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 1102/2016
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/24/17 |
NORM
n. 163
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pag: 11 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a participação de empresas com sócios em comum em processo licitatório, no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA TELMA RUFINO
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Tema: |
Gestão Pública
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Indexação: |
LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIO..
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