Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5980/2017
 
Texto Atualizado: LEI 5980/2017 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1102/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 11 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a participação de empresas com sócios em comum em processo licitatório, no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA TELMA RUFINO
 
Tema: Gestão Pública
 
Indexação: LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIO