| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5997/2017 | |||||||
| Texto Atualizado: | LEI 5997/2017 (Texto Atualizado) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 994/2016 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de o Banco Regional de Brasília BRB condicionar a concessão de financiamentos, nas linhas de crédito, a qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ |
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| Tema: |
Gestão Pública Economia |
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| Observação/Nomes: |
Cita o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). |
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| Indexação: |
BANCO DE BRASÍLIA (BRB), EMPRÉSTIMO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECIPROCIDADE, PROIBIÇÃO |
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