| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6305/2019 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 209/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas, bem como cria o cadastro denominado "Me respeite". |
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| Autoria: |
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Cita a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Cita o art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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| Indexação: |
Telemarketing, ligação telefônica, comunicação de mensagens, horário, cadastro, linha telefônica, bloqueio, (PROCON), direito do consumidor. |
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