| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 2492/1999 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 2433/1996 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Concede remissão de débitos relativos ao IPVA a partir do exercício de 1994, para os proprietários de veículos sinistrados, roubados, furtados ou objeto de outros crimes contra o patrimônio no âmbito do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO DEPUTADO RENATO RAINHA DEPUTADO CARLOS XAVIER |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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| Indexação: |
CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, (IPVA), EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, EXISTENCIA, SINISTRO, DESASTRE, ACIDENTE DE TRANSITO, ROUBO, FURTO, CRIME, PATRIMONIO, EXTENSÃO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, PRAZO, DATA, OCORRENCIA, RECUPERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, REGISTRO, DELEGACIA DE POLICIA, (DF).
ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), REMISSÃO DE DEBITOS, VALOR, PREÇO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (DETRAN), (DF), ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF), SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR. |
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| Catalogo: |
(DF), (IPVA). |
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